(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Prisão provisória.

Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva poderá o juiz, no curso do processo, decretar a prisão domiciliar caso o réu esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Em qualquer fase da investigação policial poderá o juiz decretar, de ofício, a prisão preventiva do indiciado.

Em relação à prisão temporária, constata-se o fumus comissi delicti quando presente fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crimes taxativamente relacionados na Lei federal no 7.960/89, que disciplina a prisão temporária, exceto se for autorizada para outros crimes por legislação federal posterior.

A publicação de sentença condenatória, que impõe regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, constitui marco impeditivo para a concessão da liberdade provisória ao condenado.

A partir da entrada em vigor da Lei federal no 12.403/11, que reformou parcialmente o Código de Processo Penal, não mais se ite a decretação da prisão preventiva de acusado pela prática de crime doloso cuja sanção máxima em abstrato não ultrae quatro anos de reclusão.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Em relação às licitações, contratos e demais ajustes da istração Pública é correto afirmar que

constitui cláusula desnecessária do contrato istrativo a especificação de seu conteúdo, desde que estipulado com clareza o preço e as condições de pagamento.

as minutas de convênios devem ser previamente examinadas por assessoria jurídica dos órgãos públicos, à qual não compete aprová-las.

inexistindo interessado selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação, a licitação deverá ser declarada deserta.

a subcontratação parcial pode ser realizada, desde que haja anterior previsão explicitada no edital da licitação e ratificada no contrato.

as sanções para o caso de inadimplemento não precisam ser indicadas no edital de licitação, mas sim no contrato a ser firmado.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público − CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública “afeta diretamente” as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,

a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do o à Justiça, encontrando e normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.

no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso.

a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos − como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente − está em perfeita sintonia com o art. 5º , II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1º , ambos da Lei no 7.347/85.

a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o art. 5º, II, da Lei no 7.347/85, e o art. 129, § 1º , da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.

a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser itida, mas tão somente em relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/96),

ao Estado incumbe assumir o transporte escolar dos alunos, incluindo-se os da rede municipal e estadual.

o rito para processamento de ação judicial que verse sobre sonegação ou oferta irregular de ensino obrigatório é o sumário.

há garantia de que a criança, a partir do dia em que completar 2 anos de idade, obtenha vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima à sua residência.

ao Município cabe oferecer educação infantil em pré-escolas, às crianças de zero a seis anos incompletos.

é compulsória a inclusão de conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino médio.

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade: 1. quando se cumpre um dever jurídico. 2. quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude.3. quando se pratica uma ação fomentada pelo direito. 4. quando há o consentimento do titular do bem jurídico. 5. quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa. Assinale a alternativa correta.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A inversão do ônus da prova em Ação Civil Pública em matéria ambiental, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do Recurso Especial no 1.060.753/SP, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, tem como fundamento normativo principal, além da relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de proteção ambiental e o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado, o princípio

da função ambiental da propriedade.

do desenvolvimento sustentável.

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Sobre o contrato de locação, assinale a assertiva INCORRETA.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende - se que são solidários se o contrário não se estipulou.

O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo, mas se a locação termina em decorrência de desapropriação, haverá imissão do expropriante na posse do imóvel, não sendo necessária a ação de despejo.

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. Nesse caso, o fiador poderá exonerar-se das suas responsabilidades no prazo de 30 (trinta) dias contado do recebimento da comunicação, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.

Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de trinta dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel.

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - NÃO é elemento constitutivo do crime culposo:

a inobservância de um dever objetivo de cuidado.

o resultado naturalístico involuntário.

Defensor público

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(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados-membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b As terras devolutas são terras consideradas bens dos estados-membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem-se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia istrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

Código da questão: Q28335Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

a A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.
b Em razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.
c É inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
d O alienante, mesmo de boa-fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.
e O distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz-se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

Código da questão: Q28355Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que

a pode receber e processar denúncias individuais de ocorrência de tortura, para o fim de responsabilizar os respectivos violadores.
b é criado, em cada país, por ato do Comitê contra a Tortura das Nações Unidas.
c suas atividades de fiscalização devem ficar sujeitas à autorização prévia para ingressar em centros de privação de liberdade.
d deve contar com, ao menos, sete representantes independentes.
e todos os recursos necessários para seu funcionamento devem ser colocados à disposição pelo Estado-parte.

Código da questão: Q10071Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Jorge, José e Pedro constituem, com pacto expresso limitativo de poderes, pequena empresa para prestação de serviços de marcenaria, sem levar seus atos constitutivos ao competente registro. Pedro, em nome da sociedade, celebra contrato com Maria para fornecimento e montagem de uma cozinha planejada, recebendo adiantado os valores correspondentes aos serviços e produtos contratados. Maria desconhece a existência de tal pacto limitativo. Inadimplido o contrato, Maria poderá ter seu crédito satisfeito com a excussão dos bens

a sociais, considerando a existência de pacto limitativo de poderes, sem possibilidade de invasão dos bens particulares dos sócios.
b particulares dos sócios, já que estes respondem solidária e ilimitadamente pelas dívidas contraídas em nome da sociedade, sem possibilidade de excussão dos bens da sociedade, por se tratar de sociedade em comum, com pacto limitativo de poderes.
c particulares de Pedro, por desconhecer a existência de pacto limitativo de poderes e considerando ter ele celebrado o contrato em nome da sociedade em comum, sem possibilidade de excussão dos bens sociais ou dos demais sócios.
d sociais e particulares dos sócios, devendo exaurir os bens sociais para invasão do patrimônio dos sócios, exceto para Pedro, cujos bens particulares poderão ser executados concomitantemente com os bens sociais.
e sociais e particulares de Pedro, sem possibilidade de acionar os demais sócios, já que estes não participaram da avença, prevalecendo o pacto limitativo de poderes.

Código da questão: Q10038Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

a Ainda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.
b Aquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.
c Os atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.
d O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.
e Compreende-se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.

Código da questão: Q28357Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - Considere as assertivas abaixo.

I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico.

II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao o que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria.

III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas.

IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavorá- veis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é itida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.

V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado.

Está correto APENAS o que se afirma em

Código da questão: Q10022Ca

(UFPR - 2014 - DPE/PR - Defensor público) - A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

a Quanto à inelegibilidade por motivo de parentesco, pode-se afirmar que o divórcio do casal, no curso do mandado de um dos cônjuges, afasta a inelegibilidade constitucional, permitindo que o ex-cônjuge possa se candidatar nas eleições seguintes.
b A regra da verticalização das coligações partidárias foi criada pelo Tribunal Superior Eleitoral, mas foi afastada pela EC 52/06, permitindo, assim, a escolha de coligações eleitorais pelos partidos políticos sem obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, sendo regra aplicada nas eleições de 2006, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal.
c No que tange à liberdade de manifestação do pensamento, o Supremo Tribunal Federal entendeu inconstitucional a denominada “marcha da maconha”, por constituir esta não propriamente um tema da liberdade de manifestação do pensamento, diante de sua proibição legal no âmbito penal.
d Conforme previsão constitucional, um Governador de um estado da federação, mesmo no exercício de segundo mandato no cargo, pode se candidatar a cargo diverso, devendo, para tanto, renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do pleito.
e O entendimento jurisprudencial é de que a norma constitucional que assegura aos idosos, maiores de 65 anos, a gratuidade dos transportes coletivos urbanos e semi-urbanos é uma norma constitucional de eficácia limitada, diante do caráter programático das normas que compõem a Ordem Social no texto constitucional de 1988.

Código da questão: Q28338Ca

(FCC - 2012 - DPE/SP - Defensor público) - A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), após seus 30 anos de vigência, cumpre, de certa forma, o papel de Código Ambiental Brasileiro, assegurando normativamente:

a a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
b a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.
c o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.
d a consagração expressa do princípio da precaução.
e a caracterização da responsabilidade subjetiva do poluidor pela reparação ou indenização do dano ecológico causado.

Código da questão: Q10053Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - Considerando a Lei nº 1.060/1950, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O estabelecimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade de justiça, as isenções abrangidas pelo benefício, a forma de postulação e como a assistência judiciária seria prestada aos litigantes necessitados restaram fixados pela referida lei.

( ) A exigência legal de descrição pormenorizada dos rendimentos e encargos do requerente, bem como o atestado de pobreza, foi substituída pela presunção de hipossuficiência econômica mediante simples afirmação, a partir da nova redação firmada pela Lei nº 7.510/1986.

( ) A presunção legal de hipossuficiência ite revogação em virtude da melhora superveniente da condição econômica do beneficiário, bem como cassação quando o direito da gratuidade nunca existiu.

( ) Verificada a mudança econômica do hipossuficiente, é issível o oferecimento da impugnação à gratuidade mesmo após o trânsito em julgado da sentença, quando poderá ser revogada.

( ) O reconhecimento do direito à gratuidade de justiça impede a condenação do beneficiário vencido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte contrária.

Assinale a sequência correta.

Código da questão: Q26807Ca

(UFMT - 2016 - DPE/MT - Defensor público) - De acordo com a Constituição Estadual de Mato Grosso, em relação à Defensoria Pública estadual, analise as afirmativas.

I - Tem assento nos órgãos colegiados estaduais cujas atividades guardem relação direta com os direitos individuais e sociais.

II - Não cabe em hipótese alguma ao Defensor Público a recusa à propositura de ações judiciais que estejam na esfera de sua competência.

III - Está em suas competências assistir, judiciariamente, os menores em situação irregular ou de risco, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério Público.

IV - É de sua competência assistir, judiciariamente, os sindicatos profissionais sem recursos suficientes para a defesa de seus interesses.

Estão corretas as afirmativas

Código da questão: Q26797Ca

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