Foi aprovada nesta última terça-feira, dia 12, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 1075/21 que determina novas regras para o Prouni – Programa Universidade para todos. Entre as mudanças está a oferta de bolsas nas faculdades privadas credenciadas para alunos de escolas particulares que não recebiam bolsa.
O próximo o é o Senado analisar as propostas para aprovação. Até lá, confira em detalhes algumas das novas regras contempladas pela MP.
Abertura para estudantes de escola privada sem bolsa
Inicialmente, as vagas para o Prouni eram ofertadas somente para estudantes que fizeram o ensino médio em escola pública ou que possuíam bolsa integral em escola privada. Com a MP, a partir de 2022, alunos da escola privada sem bolsa também poderão ser contemplados pelo programa.
Para ambos, a regra relacionada à renda per capita da família continua a mesma: recebem bolsa integral os alunos que possuem renda familiar de até 1,5 salários mínimos, e bolsa parcial os que possuem renda familiar per capita de até 3 salários mínimos.
Ações afirmativas
Outra regra proposta pela MP é a definição de cotas para concorrer às bolsas do programa, que ará a reservar vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e pardos. A quantidade de cotas será definida conforme percentual de cada subgrupo registrado nos dados do IBGE, sob os critérios da autodeclaração.
Se as vagas destinadas a esses grupos não forem preenchidas, elas serão disponibilizadas aos demais estudantes que se encaixarem nos requisitos do programa.
Proibição de mais de uma bolsa
Para resolver brechas nas regras do regulamento do programa, a MP reconhece a ilegalidade presente no fato de que o aluno beneficiado pelo Prouni acumule mais de uma bolsa do programa, ou que receba o benefício enquanto cursa graduação em uma instituição pública gratuita de ensino superior.
A ausência de determinação legal sobre o tema estava abrindo brechas para ilegalidades do tipo.
Documentação necessária
A pré-seleção para o programa a a ser realizada a partir da análise da pontuação no Enem – Exame Nacional do Ensino Médio, mas a faculdade privada poderá oferecer outro processo seletivo na fase final, caso queira. A medida visa evitar fraudes no processo seletivo para as bolsas, tornando-o mais justo.
Outras mudanças
A Medida Provisória envolve ainda outras mudanças relacionadas a bolsas adicionais de 50% oferecidas pelas próprias instituições de ensino, que poderão ser cumuladas ao Prouni. Trata, ainda, da regulação das regras já existentes e das penalidades para o caso de descumprimento das normas do programa.
Para aprofundar nas mudanças propostas, confira na íntegra todo o teor da MP clicando aqui.
