Em novembro de 2020, o Projeto de Lei nº 5122 foi apresentado na Câmara dos Deputados com a proposta da CNH ser gratuita para quem está inscrito no CadÚnico. Com o nome oficial de Programa CNH Cidadã, a proposta é de autoria da deputada Norma Ayub (DEM-RS) e está em tramitação nas instâncias legislativas brasileiras.
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A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o principal documento que atesta a aptidão do cidadão em conduzir veículos automotores terrestres. Portanto, qualquer pessoa que queira dirigir algum tipo de veículo precisa ser portador da versão oficial e legalmente aprovada no país. Saiba mais sobre a proposta a seguir:
CNH será gratuita para CadÚnico em 2023?
Em primeiro lugar, o Projeto de Lei 5122/2020 propõe a alteração da lei número 9.503, aprovada no dia 23 de setembro de 1994. Além disso, pretende modificar a Lei número 9.602, de 21 de janeiro de 1998.
Mais especificamente, propõe uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro para a criação do Programa CNH Cidadã no país. Por meio de ambas alterações é possível dispor também sobre as despesas que são custeadas pelo Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
Sobretudo, a intenção é que o Funset viabilize financeiramente a instituição do Programa CNH Cidadã. A princípio, o objetivo da iniciativa é custear a obtenção do documento de habilitação, ou do processo de mudança de categoria para os brasileiros inscritos no Cadastro Único.
Sendo assim, os custos relativos a taxas, aulas teórica e práticas, exames e demais despesas serão financiados integramente com os recursos do Funset. Do mesmo modo, as despesas relativas para a mudança do documento para categoria C ou D seguirão esse mesmo procedimento, como o caso dos exames.
Apesar disso, o inteiro teor do projeto especifica que o benefício não atenderá os casos de exames para renovação do documento, novas tentativas nos casos de candidatos reprovados ou atendimento de candidatos que foram condenados por qualquer crime previsto no Código Penal.
Em todos os casos, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por regulamentar os procedimentos que as instituições de trânsito no país terão que realizar para atender aos critérios do Programa CNH Cidadã. Portanto, as entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Para executar o projeto, as despesas arrecadadas por meio da cobrança de multas será aplicada também no custeio da formação dos condutores do Programa CNH Cidadã. Porém, a renda seguirá sendo usado para sinalização e engenharia do tráfego.
Mais especificamente, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas será enviado mensalmente para a conta da União responsável pelo segurança e educação de trânsito.
CNH gratuita para CadÚnico: em qual etapa está o projeto?
Em novembro de 2020, o Projeto de Lei número 5122/2020 foi apresentado oficialmente na Câmara dos Deputados, mas o regime de tramitação prioritário foi definido somente em dezembro de 2020. Mais recentemente, em maio de 2021, a proposta foi encaminhada para a Coordenação de Comissões Permanentes (C) a fim de designar as comissões especiais responsáveis pela análise da proposta.
Portanto, não há previsões oficiais sobre a CNH ser gratuita para os brasileiros inscritos no CadÚnico em 2023. Sobretudo, a Lei das Eleições não permite a criação de novos benefícios durante o período eleitoral, exceto em situações de emergência e calamidade pública. Desse modo, a expectativa é que o projeto retorne à pauta da Câmara dos Deputados após o encerramento das Eleições 2022.
